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Crédito ICMS para equipamentos SAT – SP

Crédito de ICMS para aquisição do equipamento SAT

Informamos que o Governador do estado de São Paulo, na data de 30/09/2015, publicou o Decreto 61.521/2015, onde possibilita a apropriação, integral do montante referente ao crédito do ICMS relativo à aquisição do equipamento SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão), que substituiu as ECF´s.

Esta condição se aplica ao adquirente do equipamento SAT, realizado até a data de 26/02/16, onde visa incentivar os estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos CNAE (Classificação de Atividades Econômicas), onde geralmente operam com um grande número de Pontos de Venda/Caixas, na substituição de seus equipamentos ECF por equipamentos SAT, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012:

4711-3/01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;

4711-3/02 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;

4712-1/00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns.

F.: DOE SP  de 30/09/2015, Seção I p. 3

 

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